Termos de Serviço

Última atualização: 23 de Dezembro de 2025

Bem-vindo ao Xplic.me. Ao utilizar a nossa aplicação, concordas com estes Termos de Serviço. Por favor, lê-os atentamente.

1. Aceitação dos Termos

Ao descarregar, instalar ou utilizar o Xplic.me ("a App"), concordas em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordares com estes termos, não deves utilizar a App.

2. Descrição do Serviço

O Xplic.me é uma aplicação móvel que utiliza inteligência artificial para:

• Analisar e resumir documentos em formato PDF
• Identificar pontos-chave, riscos e ações recomendadas
• Permitir perguntas sobre o conteúdo do documento

A App destina-se apenas a fins informativos e educacionais. Os resumos e análises gerados não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Xplic.me deves:

• Ter pelo menos 13 anos de idade
• Possuir um dispositivo iOS compatível (iOS 17+)
• Ter uma conta Apple ID válida para funcionalidades de subscrição

4. Conta e Subscrições

4.1 Plano Gratuito

O Xplic.me oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas:

• 5 análises de documentos por mês
• Resumo e pontos-chave
• 3 perguntas por documento

4.2 Planos Pagos

Oferecemos planos de subscrição (Pro e Ultra) com funcionalidades adicionais:

• Pro: 15 documentos/mês, riscos, ações, chat ilimitado
• Ultra: Documentos ilimitados, todas as funcionalidades

4.3 Pagamento e Renovação

• Todos os pagamentos são processados pela Apple através do sistema de In-App Purchases
• As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período
• Podes cancelar a qualquer momento através das definições da App Store
• Não há reembolsos por períodos parciais de subscrição

5. Uso Aceitável

Concordas em utilizar o Xplic.me apenas para fins legais. Não deves:

• Utilizar a App para processar documentos ilegais ou fraudulentos
• Tentar aceder a funcionalidades pagas sem pagar
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar a App
• Utilizar a App de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar os nossos servidores
• Partilhar a tua conta com terceiros

6. Propriedade Intelectual

6.1 Nossa Propriedade

O Xplic.me, incluindo o seu design, código, logótipo e conteúdo original, é propriedade exclusiva do Xplic.me e está protegido por leis de propriedade intelectual.

6.2 Teu Conteúdo

Os documentos que submetes e os resumos gerados permanecem tua propriedade. Concedes-nos uma licença limitada para processar o conteúdo unicamente para fornecer o serviço.

7. Limitações da IA

Importante: O Xplic.me utiliza inteligência artificial que pode cometer erros.

• Os resumos são gerados automaticamente e podem não capturar todos os detalhes
• A identificação de riscos não substitui a revisão por um profissional qualificado
• As ações recomendadas são sugestões, não instruções definitivas
• Para decisões importantes (contratos, documentos legais), consulta sempre um profissional

8. Isenção de Garantias

O Xplic.me é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• A App estará sempre disponível ou livre de erros
• Os resumos serão 100% precisos ou completos
• O serviço satisfará todos os teus requisitos específicos

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Xplic.me não será responsável por:

• Decisões tomadas com base nos resumos gerados
• Perdas financeiras, danos contratuais ou outros prejuízos
• Interrupções do serviço ou perda de dados
• Erros ou omissões na análise de documentos

A nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.

10. Modificações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão notificadas através da App. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

Podemos suspender ou terminar o teu acesso à App se:

• Violares estes Termos de Serviço
• Utilizares a App de forma fraudulenta ou abusiva
• Não pagares as subscrições devidas

Podes cancelar a tua utilização a qualquer momento eliminando a App e cancelando subscrições ativas.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais competentes de Portugal.

13. Contacto

Para questões sobre estes Termos:

• Email: suporte@xplic.me

14. Disposições Gerais

• Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor
• O não exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo
• Estes Termos constituem o acordo integral entre ti e o Xplic.me